Os Artigos segundo e terceiro tratam do mesmo tema, acrescido da não discriminação, do direito à vida e a segurança pessoal. “Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição”. “Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”.
Nos reportamos ao documento oficial mais importante até hoje produzido pela humanidade sobre liberdade e direitos humanos porque nos sentimos presos e sufocados pelas atitudes conservadores e porque não dizer cerceadoras da liberdade de expressão, de ideias e de cultura.
Todos somos sabedores que cidadãos bem formados e bem informados têm muito mais condições de fazerem escolhas na vida. Por isso a Constituição Brasileira assegura à todos a educação pública e gratuita para que seja acessível. Mas como formar cidadãos livres se não lhes for permitida a liberdade de formação e informação?
Os fatos aos quais estamos nos referindo já são por demais conhecidos. Pensávamos que não voltariam a acontecer, porque acreditávamos que os deputados estaduais do Acre já haviam sido devidamente informados e esclarecidos de que o filme “Eu não quero voltar sozinho” não fazia parte de um kit anti-homofobia que nem chegou a existir e que portanto o assunto estaria encerrado.
No entanto, nos surpreendemos ao ler no noticiário local que o secretário de estado de educação Daniel Santana ou Daniel Zen, como é mais conhecido, será convocado à Assembleia Legislativa para dar explicações sobre um artigo que escreveu. “Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo”, onde está aqui a igualdade de direitos? Porque só um lado pode dizer o que quer e o que pensa e ainda se sentir no direito de cercear a liberdade de quem quiser ver “Não quero voltar sozinho” ou qualquer outro filme?
O povo brasileiro foi às ruas lutar pelas liberdades democráticas, pelo Estado de Direito hoje assegurado pela nossa Constituição Cidadã. Parece que os nossos deputados esqueceram que o Bastião da garantia do Estado democrático é justamente o Parlamento, conquistado a duras penas.
Infelizmente, o retrocesso a situações que jamais gostaríamos que voltassem a acontecer, não se restringem à liberdade de expressão. A violação de direitos humanos em nosso País continua atingindo a essência da existência, inclusive com a morte de várias lideranças dos movimentos sociais. Essa chaga, desde à morte do companheiro Chico Mendes, não rondava o Acre, mas o terror e a intimidação de lideranças e defensores de direitos humanos voltou a rondar nossas vidas. Maria Darlene Braga Martins e Cosme Capistano da Silva dirigentes da Comissão Pastoral da Terra (CPT) no Acre e em Boca do Acre, no Amazonas, vêm recebendo ameaças por telefone, onde são lembrados que já morreu gente da CPT em outros estados e que está chegando a vez do Acre e do Amazonas.
Por isso queremos fazer um apelo às autoridades para que não permitam a volta da barbárie e do terror em nosso Estado.
Queremos conclamar ao povo acreano para, mais uma vez, irmos à luta para não perder os direitos e as liberdades conquistadas com muito sofrimento, mas também com muita garra e coragem.
Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre – CDDHEP
Rio Branco, junho de 2011
